Estoques de contribuintes

• Dispensa da exigência de estorno dos créditos de ICMS

Pagamento ICMS Geral

Prorrogação de prazos, sem multa e juros:

• Vencimentos de 24/04 a 31/05 - até 28/06
• Vencimentos em 01/06 a 30/06 - até 31/07
• Vencimentos em 01/07 a 31/07 - até 30/08

Pagamento Simples Nacional

Prorrogação dos prazos, sem multa e juros:

• Vencimento em 20/05 - até 20/06
• Vencimento em 20/06 - até 22/07

Nota Fiscal de Produtor Rural

• Prorrogação da data de início da exigência de NF-e para 01/01/2025

Atos e Prazos da Receita

• Prorrogação de diversos atos da Receita Estadual até 29/05/2024
• Não contagem dos dias 6 a 10/05 para prazos relacionados a processos

Coluna Giane Guerra ([email protected])
Com Guilherme Jacques ([email protected]) e Guilherme Gonçalves ([email protected])
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