A interpretação da PGE já foi informada ao Tribunal de Contas do Estado e deve ser analisada pela Corte junto ao processo de análise das contas do governador Eduardo Leite. Caso o TCE julgue a prática irregular, a tendência é de que o governo estadual recorra à Justiça, argumentando que não tem condições de cumprir de imediato o que determina a nova regra do Fundeb.
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