Aliás

O governo do Estado já assinou dois novos contratos com o governo federal dentro da etapa de adesão ao RRF. Um deles prevê o refinanciamento por 30 anos dos R$ 16,4 bilhões da dívida que não foram pagos desde 2017, em razão de liminar do Supremo Tribunal Federal (STF). O outro prevê a suspensão do pagamento por mais um ano, ou até a homologação da adesão ao regime, tanto das parcelas da dívida quanto de financiamentos com garantias da União. No dia 25 de fevereiro, o Estado também desistiu oficialmente, no STF, das ações em que eram discutidos os encargos contratuais da dívida.


Leia o documento protocolado pelo PSOL no Ministério da Economia


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