Como o MEI deve declarar seu Imposto de Renda
Receita regulamenta Refis de dívidas previdenciárias
No parcelamento, será possível reduzir o valor da multa. Haverá redução de 40% se o requerimento for feito no prazo de 30 dias, contado da data em que foi notificado do lançamento ou de 20% se o pedido de parcelamento for feito no prazo de 30 dias, contado da data em que foi notificado da decisão istrativa de primeira instância.