A partir do próximo dia 26 entra em vigor a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1). Ela exigirá que empresas incluam a avaliação de riscos psicossociais, como estresse, assédio e sobrecarga de trabalho, no processo de gestão de segurança e saúde no trabalho. 

A implementação do compliance nas empresas é um dos pontos mais importantes, conforme o advogado criminalista Mateus Marques. Além de prevenir possíveis ambientes de riscos psicosociais, ele reforça que é necessário que a organização crie estratégias e determinantes para abertura de canal de denúncia. 

Isso fará com para que o empresário não tenha contra si, no futuro, um possível processo criminal e outros problemas relacionados a políticas de direito do trabalho, além de ambiente tóxico de trabalho, claro. 

Marques abordará o assunto em um evento organizado pela ATOM Advogados, nesta terça-feira (13), em Caxias. Ele irá tratar das possíveis implicações penais para empregadores diante do não cumprimento da norma. O advogado antecipa quais são elas: 

— Elas não estão necessariamente descritas na lei. O que acontece é que o empresário, hoje, tem que se adaptar ao ambiente no sentido de evitar que ocorram determinados assédios, ou que ele tenha o controle da ocorrência de determinados assédios, adotando medidas preventivas como canais de denúncias, treinamentos, políticas internas. A ausência dessa aplicabilidade resulta contra o empresário, muitas vezes por omissão. E essa omissão pode acarretar até mesmo uma omissão em relação aos atos praticados relacionados aos assédios, a falta de uso dos EPIs pelo trabalhador e possíveis ocorrências que venham a acontecer, como lesão corporal, até suicídio ou homicídio culposo. E aí entra o compliance, que é um um instrumento capaz de evitar determinadas circunstâncias, trabalhando sempre com a responsabilidade preventiva. Então, evita que se tenha um ambiente tóxico com assédio moral, assédio psicossocial, assédio sexual. Evita também que a empresa seja, num ambiente externo, mal vista por uma questão social e até pelas suas práticas de trabalho. 

O encontro NR-1: Saúde Mental no Trabalho — Implicações Trabalhistas e Criminais será no W Tower, a partir das 19h, e terá ainda palestras da advogada Jerusa Rodrigues e da psicóloga organizacional Shaíze Maldonado. Inscrições gratuitas pelo link gzh.digital/norma.