• 16/11 - Protocolo na Assembleia em regime de urgência
  • 17/11 - Publicação no Diário Oficial da Assembleia; começa a correr prazo para apresentação de emendas
  • 17/12 - Vence o prazo de 30 dias do regime de urgência, e projeto a a trancar a pauta da sessão
  • 19/12 - Primeira sessão plenária com o projeto trancando pauta
  • 21/12 - Dia da última sessão plenária do ano; depois disso, só pode ser votado em convocação extraordinária
  • 31/12 - Última data possível para que reajuste seja sancionado e tenha validade em 2024
  • Março de 2024 - Noventa dia depois de publicada a lei, aumento começaria a ser aplicado
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