Agência estadual criada em 1997, tem autonomia financeira e istrativa
Regula serviços públicos prestados por entes privados, como saneamento, energia elétrica, concessões rodoviárias, hidrovias e transporte intermunicipal
Decisões são tomadas por um conselho superior, formado por sete integrantes
Em 2023, arrecadou R$ 43 milhões e teve gasto de R$ 19,5 milhões, gerando superávit de R$ 23,5 milhões
Tem pouco mais de 70 servidores em seu quadro
Algumas medidas incluídas no projeto
Alteração na estrutura de carreira, salários e regras para promoções, além da abertura de novas vagas
Inclusão da iluminação pública e do transporte ferroviário entre os setores regulados
Extinção da diretoria jurídica, com abertura de setorial da PGE no órgão
Extensão do mandato dos conselheiros, de quatro para seis anos; mandatos seriam intercalados entre os mandatos de governador
Indicações do governo para o conselho ariam de três para quatro; entre os demais, um seria indicado pelas concessionárias, um pelos servidores da Agergs e outro pelo Conselho Estadual de Defesa do Consumidor
Criação de uma ouvidoria independente
Obrigação da publicação anual de relatório de atividades e, a cada quatro anos, de um plano de metas
