O Tesouro Nacional informou na segunda-feira que Estados interessados em federalizar estatais para amortizar o saldo devedor com a União, no âmbito do programa, deverão manifestar formalmente a intenção de transferência das participações societárias. A documentação deverá ser acompanhada de laudo de avaliação elaborado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e de parecer da Procuradoria do Estado.
Para efetivar a transferência das ações da empresa, explicou o Tesouro, será necessário obter autorização por meio de leis específicas tanto da União quanto do Estado envolvido.
Além disso, o processo dependerá da manifestação do ministério responsável pelo setor de atividade econômica da empresa. Também será necessária uma manifestação favorável da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de istração de Participações Societárias da União (CGPAR), que analisará todos os aspectos técnicos e econômico-financeiros da operação.
De acordo com a regulação do programa, os Estados poderão contar ainda com outras formas de amortização da dívida com a União, como a transferência de bens móveis e imóveis, a cessão de créditos junto ao setor privado ou à própria União, a utilização de valores inscritos em dívida ativa estadual, bem como o ree de recebíveis vinculados à exploração de petróleo e outras fontes de receita.
Cada uma dessas modalidades deverá obedecer a trâmites específicos de verificação, que envolvem a apresentação de laudos técnicos, pareceres jurídicos e avaliações econômico-financeiras, conforme previsto na regulamentação.
