— Não houve, em nenhum momento, um gesto do tribunal em direção à liberação de entorpecentes, nem mesmo qualquer espécie de avanço indevido sobre as competência do Congresso Nacional quanto ao reconhecimento do caráter ilícito do porte drogas, ainda que para consumo próprio.
O ministro também afirmou que o julgamento tem sido alvo de fake news.
— Como se a proposta apresentada representasse um aceno do Poder Judiciário à liberação das drogas ou um salvo-conduto para o uso indiscriminado em vias públicas de substância psicotrópicas — reagiu. — Não há um direito a drogar-se e permanecer drogado.
O decano também voltou a defender que os esforços no combate às drogas drogas sejam deslocados do campo penal para o da saúde pública.
— É necessário conjugar esforços para, sem moralismos ou preconceitos, arquitetar uma solução multi-disciplinar que reconheça a interdependência e a natureza complementar das atividades de prevenção ao uso de drogas, atenção especializada e reinserção social — sugeriu. — O que se busca é uma solução eficaz e constitucionalmente adequada desse grave drama social.
Até o momento, os votos a favor da descriminalização são dos ministros:
Até esta quinta-feira (24), o único voto pela constitucionalidade da lei atual era do ministro:
