Na decisão sobre a operação, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determinou que as teles apresentem o o a o de como será a transferência para TIM, Claro e Vivo.
Além disso, a agência determinou que seja reado ao consumidor o direito da portabilidade, a ausência de cobrança em virtude de quebra de fidelização dos contratos dos usuários de telefonia móvel ou combo da Oi, bem como canais para dúvidas.
O julgamento no Cade foi marcado pela divisão do conselho e terminou empatado com três votos a favor e três contra. Tudo foi decidido, então, pelo voto de Minerva do presidente do órgão antitruste, Alexandre Cordeiro.
O relator do processo, Luis Braido, pediu a reprovação do negócio e foi acompanhado por outros dois conselheiros - Paula Azevedo e Sérgio Ravagnani. Os conselheiros Lenisa Prado e Luiz Hoffman votaram pela aprovação, assim como o presidente.
Os conselheiros favoráveis entenderam que o pacote de exigências acordado com as empresas é suficiente para manter a concorrência. Os termos do acordo são sigilosos, mas, segundo o Estadão apurou, incluem o aluguel de 10% a 15% do espectro adquirido da Oi, por exemplo.
As operadoras concordaram em vender metade das antenas e equipamentos, mais do que os 30% a que haviam se comprometido antes com a Superintendência-Geral do órgão. As empresas também vão alugar uma faixa de 900 Mhz, usada em locais de menor densidade populacional, como áreas rurais.
Em meio à pressão das empresas e de representantes do governo, o relator chegou a dizer que as negociações "fugiram da boa técnica" e aram pela "captura do Estado". Em um duro voto, Braido criticou os termos do acordo e disse que isso impedirá a entrada de novos concorrentes nesse mercado. "Na boa análise antitruste, não há alternativas senão reprovar compra da Oi", defendeu.
Ele disse ainda que a acusação feita pelo Ministério Público Federal (MPF) junto ao Cade de que teria havido conluio no negócio porque as empresas formaram um consórcio para comprar a Oi é "muito grave", e encaminhou à área técnica pedido de instauração de um processo para aprofundar as investigações.
Na mesma linha, a conselheira Paula Azevedo refutou o argumento de que, caso reprovasse o negócio, o Cade seria responsável pela quebra da Oi e prejudicaria o mercado de telecomunicações. "Operações privadas, ainda que impactem no domínio público, não podem se sobrepor às atribuições dessa autarquia, que é garantir a concorrência", afirmou.
Lenisa Prado, que votou pela aprovação, discordou.
– No caso da não conclusão da operação, os ativos vão sair do mercado, prejudicando competição e consumidores.
Responsável por desempatar o julgamento, o presidente do Cade, Alexandre Cordeiro, disse que o caso da Oi Móvel foi um dos processos mais difíceis para o órgão antitruste nos últimos anos.
– Tem mercado que funciona melhor com uma quantidade menor de players. Neste setor, temos tendência de concentração em todo o mundo – disse.
Os representantes das empresas disseram que os "remédios" são suficientes para sanar preocupações concorrenciais.
– Trata-se do maior remédio já oferecido no setor de telecomunicações desde a privatização (da Telebras) – disse o advogado da Vivo, Marcos Paulo Veríssimo.
A advogada da Claro, Barbara Rosenberg, disse que o pacote oferecido é "extremamente robusto".
